Arquivo Diário: 15/12/2022

Acordo entre União e Estados que assegura redução dos preços dos combustíveis e eletricidade é homologado pelo STF

Decisão solidifica a segurança jurídica sobre aperfeiçoamentos na cobrança do ICMS que evitaram alta de preços.

Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos

Objetivo da pesquisa foi identificar o melhor arranjo de estrutura organizacional para promover a melhor integração entre os macroprocessos de gestão orçamentária, fiscal e financeira.

TCE confirma a possibilidade de convênios entre prefeituras e câmaras municipais 13/12/2022

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informou que é possível a celebração de convênio entre órgãos do Legislativo e Executivo, desde que sejam respeitados os requisitos legais.

Painel lançado pelo TCE aponta gasto de R$ 2 bilhões nas 853 câmaras municipais mineiras

As 853 câmaras municipais mineiras tiveram um gasto de aproximadamente R$ 2 bilhões ao longo de 2021, segundo aponta os dados disponibilizados no painel “Câmaras em Foco”, lançado no portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), pela Central de Fiscalização Integrada e Inteligência – Suricato.

Envio dos coeficientes municipais de participação no rateio do ICMS

Prazo final para envio dos coeficientes a serem aplicados em 2023 é 30/12/2022.