DL-CON-POG 154/2022 Pindamonhangaba
ICMS 3ª Cota Realizada
A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI).
ICMS 3ª Cota Realizada
ICMS 3ª Cota Realizada
Área: Tributos Municipais
Ementa: Renúncia de receita. Exigência da estimativa do impacto orçamentário e financeiro prevista no artigo 113 do ADCT para os Municípios. Posição do Supremo Tribunal Federal.