A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta terça-feira (20) para votar o relatório do senador Marcelo Castro (PMDB-PI) ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22).
Supremo considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP-9; recursos irão para emendas de comissões e de bancadas
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). O conselho tem o objetivo de elaborar o índice de distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios.
As orientações do Projeto de Integração Nacional que trata da integração com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) e as Evoluções do Microempreendedor individual (MEI) foram publicadas no boletim da Receita Federal do Brasil (RFB).
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao princípio da separação de poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020. Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020. Prorrogação do prazo de utilização de recursos para saúde e assistência social. Aplicação no custeio de serviços de saúde complementares ao SUS prestados por entidades privadas.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 24. Degeneração Macular Relacionada à Idade.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria nº 186. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução SS nº 169. Prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 17.611. Gratuidade no transporte coletivo para faixa etária entre 60 e 65 anos.
