A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o município de Rio do Crespo, em Rondônia, implante o Portal da Transparência em seu website, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Recursos serão destinados para obras de recuperação para as cidades atingidas pelas fortes chuvas das últimas semanas.
Ente público falhou ao não agir preventivamente.
Lei municipal que proíbe exigência de prova de vacinação é inconstitucional 10.01.2023 – Servidor Público. A lei municipal que veda a exigência de comprovante de vacinação no âmbito da administração pública representa invasão do campo normativo federal pelo município, já que, nos termos da Constituição, a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é da União…
