Benefícios com valor acima do salário mínimo são reajustados em 5,93%
O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 7.507,49.
DECISÃO: Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o recurso de uma mulher que pediu a anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de analista em atividades técnicas de complexidade gerencial (Nível V), do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
União Brasil questiona limite de idade para ingresso na Polícia Penal do Ceará
A legenda alega que a limitação viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade.
Mais de 1,8 mil órgãos estão impedidos de receber auxílios do poder público
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tornou pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até que regularizem suas pendências.
Estado de São Paulo tem 762 obras paralisadas ou atrasadas
O número de obras atrasadas e paralisadas em todo o Estado de São Paulo diminuiu ao longo de 2022. Enquanto no primeiro trimestre foram registrados 845 projetos com problemas de cronograma na Capital e em municípios da Região Metropolitana, do interior e do litoral paulista, o saldo do terceiro trimestre caiu para 762.
ARTIGO – As Fundações e os Tribunais de Contas
Há celeuma quando se indaga sobre a obrigatoriedade de as fundações de natureza privada prestar contas aos órgãos de controle externo, notadamente os Tribunais de Contas.
89% dos municípios paulistas são alertados por risco de descumprir a LRF
Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 573 delas – um percentual de 89%.
TCESP volta a receber representações contra editais; prazos processuais retornam dia 23
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) voltou a receber, nesta segunda-feira (9/1), representações propostas contra editais de licitações.
Recomendação 136/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade
Ementa: Promulgação dos arts. vetados 5º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Composição da base de cálculo do Ensino e Saúde. Valores repassados e valores retidos para o FUNDEB em 2022.
Recomendação 135/2023
Área: Tributos Municipais
Ementa: Honorários de sucumbência. Exceção de pré-executividade. Base de cálculo. Definição de proveito econômico como o valor da dívida proporcional ao número de executados. Aplicação do disposto no § 3º do artigo 85 do CPC. Tese fixada pelo STJ (Tema n° 1.076). Recomendação de cautela no ajuizamento das execuções fiscais a fim de se afastar vícios na CDA.
