Área: Tributos Municipais
Ementa: ITR. Os Municípios têm até o último dia útil do mês de abril para prestarem informações à Receita Federal sobre o Valor da Terra Nua (VTN) para fins de apuração da base de cálculo do referido imposto.
O curso foi realizado pela Chefe da área de Licitações da Conam, Dra. Elisangela Fernandes Reis Silva.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Repasse aos Municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária – ACO nº 3.590.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca soluções para a falta de pagamento de incentivo anual e do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACE) e de combate a endemias (ACE) de Chapada dos Guimarães.
Área: Servidor Público e Previdência
Servidor. Dependente com deficiência. Possibilidade de Redução da jornada de trabalho. Tema de repercussão geral nº 1097 do STF. Aplicação da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais) por analogia.
Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN determinaram que o Estado, por meio das secretarias de Administração e da Educação, efetivem a promoção vertical para o Nível IV de um professor de Educação Física, nomeado no ano de 2012.
A parcela se incorporou ao contrato de trabalho
A parcela se incorporou ao contrato de trabalho.
Estão abertas as inscrições para a 1ª turma do curso de formação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
É inconstitucional a lei que estabelece a progressividade da receita bruta mensal para a tributação pelo ISS levando em consideração o número de profissionais habilitados.
