Boletim Informativo 48/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Portaria GM/MS nº 190. Repasses de recursos federais.
Limite fiscal não pode servir de argumento para impedir promoção de servidor
O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Administração, terá que efetivar a progressão de uma servidora para Classe “C”, Nível III, do cargo de Especialista em Educação (vínculo 01) e para a Classe “B” e Nível IV, do cargo de Professora de Educação Especial (vínculo 02), com efeitos retroativos à data da proposição do atual Mandado de Segurança.
Lei de São Mamede que prevê criação de cargos comissionados é declarada inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade dos cargos comissionados (à exceção dos de Secretário Municipal) previstos na Lei Complementar nº 18/2013, do Município de São Mamede.
ATO GP Nº 5/2023
Institui a Campanha de Apoio às Vítimas da Calamidade Ocorrida no Litoral do Estado de São Paulo.
Boletim Informativo 47/2023
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Decreto nº 11.422. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Nota Técnica 390/2023
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas. Competência privativa da União. Taxa municipal de fiscalização do uso e da ocupação do solo urbano por esses equipamentos. Possibilidade. Modulação de efeitos do julgado em nome da segurança jurídica e do interesse público.
