O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou dois decretos para o setor de saneamento básico em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quarta-feira, 5 de abril.
Para o STF, a complementação não tem natureza criminal, mas sim caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos normativos dos entes federados.
Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que aplicou ao caso jurisprudência da Corte sobre a matéria.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.
Área: Consultoria-Geral.
Assunto: Saneamento básico. Prestação regionalizada dos serviços. Alocação de recursos públicos federais e apoio técnico e financeiro da União. Regulamentação pelo novel Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
