Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Rateio das verbas do Fundeb aos Profissionais da Educação.
RGPS. Contribuição Previdenciária. Incidência. Natureza Remuneratória.
Orientação da Receita Federal – COSIT nº 92/2023.
Área: Direito Público.
Ementa: Resolução CONTRAN nº 991/2023. Altera a Resolução CONTRAN nº 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Considerações gerais.
A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados.
O Dia do Trabalhador deste ano foi marcado pela elevação do salário mínimo, que passou a vigorar a partir dessa segunda (1º) no valor de R$ 1.320. A Medida Provisória (MP) 1.172/2023 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O salário mínimo iniciou o ano no valor de R$ 1302, uma diferença de R$ 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8%. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44, e o horário, a R$ 6.
Após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de serviços eletrônica (CGNFSe), o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser acessado por todos os Municípios.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a uma candidata o direito de tomar posse e entrar em exercício no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A autora afirmou que se submeteu ao concurso público e foi aprovada, pediu licença sem vencimentos do local da qual já era servidora pública, e foi impedida de tomar posse na Anvisa sob o argumento de haver incompatibilidade de acúmulo dos dois cargos públicos, conforme a Lei 8.112/90.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, com base em tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou a empresa a devolver valores descontados dos salários em decorrência de normativo interno.
A decisão do Plenário que considerou constitucional a implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é um dos destaques do episódio #71 do podcast “Supremo na Semana”. Esta edição está disponível a partir deste sábado (29) nos principais agregadores de podcast e no YouTube.
