Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (22/5), o Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou inconstitucional a Lei Municipal 7020/21, que dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões de coleta de lixo. A decisão foi por maioria de votos.
Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (22/5), o Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou inconstitucional a Lei Municipal 7020/21, que dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões de coleta de lixo.
A associação do setor alega que apenas a União pode criar leis sobre o tema.
Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.
