Informamos a todos os jurisdicionados estaduais e municipais que realizam repasses ao terceiro setor a publicação de orientações e do manual para realizar a alteração ou exclusão de registros.
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Medida Provisória nº 1.174/2023. Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica. Participação dos Municípios.
Deputado destaca que a recuperação judicial busca a preservação da atividade econômica da empresa e dos postos de trabalho
Cursos ocorrerão em formato web série, em cinco episódios, entre os dias 12 e 16 de junho. Interessados em todo o país podem se inscrever.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS – Previsão Mensal. (DL-CON-POG 65/2023).
A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o da transação.
ICMS – Previsão Mensal
ICMS – Previsão Mensal
ICMS – Previsão Mensal
A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de imóveis em FII (fundo de investimento imobiliário).
