MPS abre consulta pública para portaria que vai atualizar e consolidar parâmetros da compensação financeira entre regimes de previdência
As sugestões poderão ser enviadas por até 30 dias
Contabilização da Devolução de Duodécimos
Alertamos às Câmaras Municipais sobre a importância da contabilização da devolução de duodécimos à Prefeitura Municipal, uma vez que a referida devolução será apurada nos demonstrativos AUDESP somente se corretamente contabilizada.
FNDE e Inep alinham metodologia para classificação das necessidades dos municípios com base em novos indicadores
Ideia é estabelecer critérios técnicos para avaliar as necessidades estruturais básicas de cada escola e definir um plano estratégico que oriente o repasse de recursos de acordo com as prioridades
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Gestores de estados e municípios devem inserir dados corretamente para aprimorar o atendimento aos estudantes de áreas rurais
Prazo para envio de solicitação de recursos extraordinários da Portaria 886/2023 foi prorrogado
O prazo para solicitações de recursos extraordinários de que trata a Portaria 886/2023 foi prorrogado para o dia 27 de junho.
Mais da metade dos Municípios precisam cadastrar planos para receber verba da Lei Paulo Gustavo; prazo acaba em 11 de julho
Para estarem aptos a receber recursos da Lei Paulo Gustavo para a área da cultura, os Entes precisam cadastrar os planos de ação na plataforma TransfereGov e fazer a solicitação.
Publicada resolução sobre destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos
O governo federal publicou a Resolução 02/2023, que trata da aprovação de normas e procedimentos referentes à destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Cfem: CNM detalha motivos do atraso do repasse aos Municípios
O governo federal, por meio da Agência Nacional de Mineração (ANM), tem atrasado os repasses aos Municípios da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).
STF invalida regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados
A Lei Complementar 143/2013, que trouxe novas regras de cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), estabeleceu uma transição muito longa entre a nova metodologia de rateio e a original, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Contas de Minas analisa as atas de registro de preços em licitações públicas
Em sessão de Tribunal Pleno realizada no último dia 21 de junho, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou algumas questões relativas ao uso das atas de registro de preços (ARPs) em licitações públicas municipais e no estado de Minas Gerais.
