Prorrogação do prazo para a implantação do SIAFIC
Secretaria do Tesouro Nacional apresentou um novo cronograma com a prorrogação dos prazos para a implementação integral do Siafic.
Lei municipal de iniciativa parlamentar que cria compliance é inconstitucional
Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Orlândia, de autoria parlamentar, que criava um programa de integridade e compliance na administração pública municipal.
Servidor que utilizou diplomas falsos para assumir cargo diretivo é condenado por improbidade
Penalidades incluem ressarcimento dos valores recebidos
STF invalida norma do Amapá que restringe direitos de alunos com deficiência na rede pública
Norma limita grupo de pessoas com deficiência devido à conceituação e exime as instituições consideradas despreparadas a prestar a educação inclusiva.
Especial Meio Ambiente: STF autoriza municípios a exigir sacolas biodegradáveis nos comércios locais
Para a Corte, as normas levam em conta os interesses locais ligados a questões ambientais e tratamento de resíduos.
Proposta estabelece sistema de transporte público universal e gratuito
Sistema único de mobilidade será financiado com novo tributo e verbas de União, estados, DF e municípios
Nova fase do Minha Casa, Minha Vida Rural irá contratar 30 mil moradias no campo
Portarias do Ministério das Cidades detalham, ainda, as especificações para construção e reforma pelo programa
Publicada resolução sobre destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos
O governo federal publicou a Resolução 02/2023, que trata da aprovação de normas e procedimentos referentes à destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Resolução do Contran atualiza definição de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos
Documento foi aprovado na semana passada e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22). Medida aumenta segurança no trânsito e facilita fiscalização nas cidades
DECISÃO: Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão do pagamento das parcelas decorrentes de débitos previdenciários
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que acatou o pedido do município de Novo Triunfo/BA de devolução das quantias retidas pela Fazenda Nacional (contribuições previdenciárias parceladas) e abstenção de retenções ou sequestros na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à situação de emergência ou calamidade pública no local (seca, estiagem prolongada).
