DL-CON-POG 80/2023 Santo Antônio do Jardim
ICMS – 2ª Cota Realizada.
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Área: Direito Público.
Ementa: Resolução Contran nº 996/2023. Atualiza a classificação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Recomendação de adoção de providências pelos municípios.