Câmara aprovou novas exigências para prefeituras em plano contra situações de risco
Deputados também aprovaram obrigações para empresas que causarem desastres
Governo sanciona lei que concede atendimento prioritário a autistas e pessoas com mobilidade reduzida
Texto prevê que repartições públicas e empresas concessionárias passem a incluir esses grupos em sua rotina de atendimentos prioritários
Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa
A página da Pesquisa Pronta divulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
DECISÃO: Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um secretário parlamentar contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarado o direito do requerente de fazer parte do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados como servidor efetivo.
Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro.
Conam News 21/07/2023
Conam News – 21/07/2023
