STF: Aplicável regime especial a precatório expedido antes da EC 62/09
Ministro relator, Dias Toffoli, entendeu que modulação temporal permitiu sobrevida do regime.
Votação em bloco com participação de suplentes impede cassação de vereadores
O princípio constitucional da individualização das sanções exige que a penalidade se atenha às características do agente, de sua conduta, do fato e de eventual vítima.
Comissão aprova projeto que amplia obrigações da Defesa Civil estadual e municipal
Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Projetos sobre cadastro territorial, regularização fundiária e licenciamento de antenas tramitam no Congresso
Três projetos de lei foram aprovados em comissões do Congresso Nacional nos últimos dias e estão sendo analisados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Orientações e casos de sucesso em fiscalização ambiental são compartilhados em seminário da CNM
Nesta quinta-feira, 5 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu mais uma edição dos Seminários Técnicos.
Prazo para registro das condicionalidades do VAAR/Fundeb vai até 15/10
Redes públicas de ensino devem registrar o cumprimento das exigências via Simec
Adoção de padrões contábeis patrimoniais avança, mas Municípios não possuem sistemas estruturantes; diz levantamento da CNM
Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que trata da adoção de Padrões Contábeis Patrimoniais em Municípios brasileiros mostra que esse procedimento tem avançado, mas alerta que os Municípios não possuem sistemas estruturantes.
Avanço: após pressão dos Municípios, CCJ do Senado aprova recomposição de perdas do FPM
A recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início da tarde desta quarta-feira, 4 de outubro.
Conquista: vai à sanção projeto que cria recomposição do FPM até o fim de 2023
As perdas ocorridas de julho a setembro no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão recompostas pela União.
CNM denuncia manobra inconstitucional em projeto que recompensa perdas dos Municípios e tira recursos da saúde
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) denuncia com perplexidade manobra realizada no Congresso Nacional no projeto que cria recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o fim de 2023.