Candidatos a prefeito, governador e presidente da República podem fazer uso das residências oficiais que tiveram à disposição para realizar e transmitir lives eleitorais, desde que não exibam símbolos e objetos associados ao cargo, nem se utilizem de recursos públicos.
A Corte fez apelo ao Congresso para que edite lei sobre a matéria.
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração.
Resolução SFP-56. Índice do ICMS. Ano de aplicação 2024. Posicionamento dos Municípios.
Área de interesse: Administração. Jurídico. Licitações. Compras.
Ementa: Licitação. Contratação de empresa especializada na administração/gerenciamento do benefício “vale-alimentação” na forma de cartão eletrônico. Possibilidade de uso do credenciamento.
Área de interesse: Saúde.
Assunto: Portaria GM/MS nº 1.526. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Área de interesse: Meio Ambiente.
Assunto: Portaria nº 1.081. Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA.
Área de interesse: Finanças/Orçamento.
Assunto: Decreto nº 11.719. Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
