DL-CON-POG 130/2023 Santo Antônio do Jardim
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Área de interesse: Saúde. Assistência Social. Governo/Administração. Jurídico.
Ementa: Tribunal de Contas da União. Representação. Possíveis irregularidades acerca de perda de vacinas contra a covid-19 por expiração de validade armazenadas nos estoques dos Municípios e demais entes da federação.
Manifestação de Elizeta Ramos foi em embargos em recurso extraordinário com repercussão geral representativo do Tema 1.254
STF reconheceu repercussão geral do caso que debate garantia de piso salarial definido por lei federal a dentistas contratados por município de PE