É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade.
Organização conjunta com a EPM e biblioteca do TJSP.
Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de agravo em recurso especial do Ministério Público em um caso envolvendo político acusado de participar de um esquema de desvio de salários dos assessores.
Para o colegiado, a exclusão do candidato, sem direito a recurso contra decisão que negou a inscrição, violou entendimento do Supremo.
Para o colegiado, a exclusão do candidato, sem direito a recurso contra decisão que negou a inscrição, violou entendimento do Supremo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, nos dias 22 e 23 de novembro, o seminário Semear Educação: Escolas em Tempo Integral.
Passados mais de nove anos da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação (PNE), quase metade das Prefeituras paulistas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (47,5%) ainda não atendeu a meta que exige pelo menos 25% dos alunos do ensino básico matriculados em escolas em tempo integral.
Nesse sentido, os contornos da prova produzida nos processos conduzidos pelos tribunais de contas — aqui compreendidos desde as auditorias de atos e contratos até as prestações de contas de gestão — são diversos e, muitas vezes, superam a demonstração documental, demandando um conhecimento especializado de determinadas temáticas de cunho técnico.
As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional.
Artigo da presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, explica proposta do país de criar iniciativa denominada “Estratégia de Cooperação Internacional em Alimentação Escolar”
