O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Extraordinária relativa à acumulação de três cargos públicos pelo médico Carlos Ricardo Bostelmann Neto.
Na sessão desta quarta-feira (13), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar o direito.
O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, em ação ajuizada contra o Município do Pontão, no norte do estado, obteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deve ser calculado sobre o salário base da categoria.
Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.
O Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (14/12/23) trouxe a Instrução Normativa n. 02/2023, que estabelece prazos e institui as condições de envio das informações e documentos relativos a procedimentos licitatórios a partir do exercício financeiro de 2024, por meio do novo Módulo Edital e Licitação do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
Recentes inserções no âmbito de regência dos contratos administrativos brasileiros têm demonstrado a preocupação do legislador com a disciplina dos riscos na execução contratual.
Iniciativa foi enaltecida por representantes da Corte de Contas
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS INPC – Novembro. (DL-CON-POG 149/2023)
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM INPC – Novembro. (DL-CON-POG 148/2023)
ICMS INPC – Novembro.
