DL-CON-POG 151/2023 Socorro
ICMS 3ª Cota Realizada.
ICMS 3ª Cota Realizada.
É inconstitucional a norma que permite que a fiscalização sobre o Poder Executivo seja exercida por membros do Legislativo, individualmente, salvo quando estejam atuando como representantes da casa legislativa ou de uma comissão.
O Tribunal Superior Eleitoral não ultrapassou os limites da sua competência ao editar norma contra a desinformação.
Deliberação CIB nº 117-2023.
Deliberação CIB nº 117-2023.
Deliberação CIB nº 117-2023.