DL-CON-POG 153/2023 Santo Antônio do Jardim
ICMS 4ª Cota realizada e Valores Históricos.
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Os Municípios só podem cobrar dívidas na Justiça, por meio de execução fiscal, após tentar meios extrajudiciais de cobrança, como câmaras de conciliação ou protesto em cartório.
A meta fiscal do Orçamento de 2024 é a de zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos
Uma das medidas previstas é o desenvolvimento de uma plataforma digital que centralize informações sobre pedidos de fornecimento de fármacos e possa ser facilmente consultada por juízes, gestores públicos e cidadãos
Modelos de termos de referência utilizados em contratações também foram atualizados