Boletim Informativo 292/2023
Área de interesse: Saúde. Finanças.
Assunto: Portaria GM/MS nº 2.634. Valores relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023.
Boletim Informativo 291/2023
Área de interesse: Planejamento/Finanças.
Assunto: Resolução CMN n°5.111. Conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios.
Boletim Informativo 290/2023
Área de interesse: Saúde. Finanças.
Assunto: Portaria GM/MS nº 2.303. Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde.
Boletim Informativo 289/2023
Área de interesse: Planejamento/Finanças.
Assunto: Lei nº 17.863. Receita e Despesa do Estado para o exercício de 2024.
Boletim Informativo 288/2023
Área de interesse: Planejamento/Finanças.
Assunto: Decisão Normativa nº 207/2023. Coeficientes do FPM para 2024.
N.º 12/2023 – Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011
A Secretaria de Gestão e Inovação, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021, que o Sistema de Compras do Governo Federal
Zanin reconhece direito da Cedae de quitar dívidas por meio de precatórios
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública.
Notas e Informações 416/2023
Área de interesse: Governo/Administração. Jurídico. Licitações e Contratos. Finanças/Orçamento.
Assunto: Publicada a Lei Federal nº 14.770/2023, que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Notas e Informações 415/2023
Área de interesse: Governo/Administração, Jurídico, Tributos, Finanças/Orçamento.
Assunto: Reforma Tributária. Publicada a Emenda Constitucional nº 132/2023.
TJRN – Primeira Câmara Cível aprecia apelação sobre isenção de contribuição previdenciária
A 1ª Câmara Cível do TJRN destacou que, após a reforma da previdência, imposta por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, houve a revogação, por meio do artigo 35, do benefício da isenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 21 da Constituição Federal, para servidores inativos, portadores de doença incapacitante.
