Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria nº 579, de 28 de dezembro de 2023. Indicador de Nível Socioeconômico (NSE) dos Estados, Distrito Federal e Municípios utilizado para fins de ponderação do valor anual por aluno (VAAF/VAAT) para 2024.
ICMS Previsão Mensal e 2ª Cota Realizada.
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Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Receitas Governamentais. Autarquias. Transferências Recebidas. Base de Cálculo.
