A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar a proposta do senador Alan Rick (União-AC) que altera a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 128/2008) para elevar a R$ 120 mil o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu, nesta segunda-feira (25/03), medida cautelar imediata para cessar os efeitos do artigo 6º da Lei Complementar nº 001/2009 e do artigo 7º da Lei Complementar nº 002/2009, ambas do município de Catende, que permitiam o acúmulo de gratificações a servidor efetivo ocupante de cargo de secretário municipal.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Câmara Municipal de Campo Largo (Região Metropolitana de Curitiba), no prazo de 60 dias, altere a legislação pertinente para prever percentual mínimo razoável de cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos.
Relatório de Transparência e Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
O Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), proferiu palestra, hoje (25/3), às 8h30, durante capacitação promovida pela Subsecretaria de Convênios com Municípios (SCM) que debateu os principais aspectos e dimensões da Lei n.º 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (11/4), das 10h00 às 12h00, no ‘Auditório Nobre Professor José Luiz de Anhaia Mello’, orientação sobre a Fase V do Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp), que trata sobre os repasses públicos ao Terceiro Setor.
Com mais de 50 anos de atuação junto à Corte de Contas Paulista, o Chefe de Gabinete da Presidência, Sérgio Ciquera Rossi, é o convidado do 100º episódio do PodContas – podcast criado para abordar assuntos pedagógicos de interesse dos jurisdicionados.
Cada vez mais presente no cotidiano, o uso de sistemas e ferramentas de Inteligência Artificial (IA), no ambiente de corporativo e particular, ao passo que se propõe a facilitar a vida do usuário com avanços tecnológicos, com uma abundância de dados e informações, também tem gerado polêmicas, debates e resistências quanto à sua utilização.
Assinatura de acordos sobre terapia genética com a organização americana Caring Cross prevê economia para o SUS e ampliação do acesso ao tratamento de leucemia, linfoma e HIV/Aids com uso de células CAR-T
Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas serão construídos em locais de vazio total dos serviços. Investimentos são de R$ 170 milhões