Sancionada lei que exige estudo de mobilidade para obras em cidades
Originada do PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no Senado no início de abril quando recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
STF invalida lei do Município de Muriaé (MG) que tratava de CACs
Para o Tribunal, norma avançou sobre competência da União para tratar sobre porte de armas e uso de material bélico.
Boletim Informativo 123/2024
Área de interesse: Licitações e Contratos.
Assunto: Índice de atualização. SIAM.
Tribunal de Contas fará live ‘tira-dúvidas’ sobre Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (17/6), das 10h00 às 12h00, live para esclarecer as principais dúvidas dos responsáveis pelos sistemas de Controle Interno nos municípios e Estado.
eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão cautelar do STF que suspende os efeitos da desoneração
Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que o eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão supracitada, inclusive com a descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios, a partir do período de apuração abril/2024.
