Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento e Gestão. Direito Público.
Ementa: Municípios que possuem imóveis da União têm prazo até 30/6/2024 para enviar Planta Genérica de Valores (PGV) para garantir receita patrimonia
ICMS 4 Cota Realizada e Valores Historicos.
Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Assistência Social.
Assunto: Programa Bolsa Família. Regulamentação pelo Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
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