Área de interesse: Administração. Governo. LGPD. Tecnologia da informação.
Assunto: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei Federal nº 13.709/2018. Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
Área de interesse: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade
Assunto: Resolução nº 3-2024, do MEC/Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que define as metodologias para aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 2020, para aferição em 2024 e vigência, para fins de distribuição da complementação do VAAR, no exercício de 2025.
Dos quase R$ 7 bilhões empenhados pelo governo para repasse aos Municípios por meio de emendas especiais, chamadas de emendas PIX, 42% devem ser pagas após as eleições municipais de outubro.
