A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento ocorrido em desapropriação indireta e, dessa forma, não enseja ao proprietário o direito a indenização.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e o Instituto Alziras, em parceria com a ONU Mulheres, os Ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, Sebrae Nacional e Observatório do Clima, lançam, na segunda-feira, 29, às 14h, o programa + Iguais: Políticas de Gênero Transformando as Cidades.
O livro é mais uma ferramenta para auxiliar educadores e professores no ensino de educação fiscal.
Área de interesse: Controle Interno. Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Jurídico. Recursos Humanos.
Assunto: Revisão Geral Anual (RGA) dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo dos Municípios – Tema nº 1.192 de Repercussão Geral do STF – Decisão que determinou a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos judiciais referentes ao tema.
