Recomendação 240/2024
Áreas de interesse: Jurídica. Finanças. Tributos.
Ementa: Minutas de decretos que regulamentam o recadastramento imobiliário fiscal e a cobrança administrativa dos créditos municipais. Sugestões de medidas extrajudiciais que poderão ser adotadas pela Municipalidade para o fim de atender as orientações do STF no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.
