Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços e adota o valor do faturamento bruto como base de cálculo.
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Áreas de interesse: Licitações e Contratos.
Assunto: Índice de atualização. SIAM.
A Ação Acelerar a Implementação de Projetos de Mobilidade Sustentável em Cidades Brasileiras, uma iniciativa do Programa Euroclima em parceria com o Ministério das Cidades através da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob) e com apoio do BNDES, implementada pela Gesellschaft fuer Internationale Zusammenarbeit (GIZ), abre chamada para a Capacitação de 15 Municípios em Estruturação de Projetos de Mobilidade Urbana Sustentável.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em colaboração com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a Universidade da São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp), realizam na segunda-feira (14/10), o terceiro encontro técnico para a discussão sobre a Nova Lei de Licitações.
