Durante a palestra, serão discutidos temas como: princípios e normativos legais, procedimentos e ferramentas de acompanhamento, o papel a ser desempenhados pelos diferentes atores (Controle Interno, Gestor, Comissão de Monitoramento e Avaliação, Conselho de Políticas Públicas, Administrador Público e Controle Externo) e identificação e tratamento de irregularidades.
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concedeu um prazo de 10 dias para as Prefeituras paulistas prestarem informações sobre as emendas parlamentares recebidas — por intermédio do Governo Federal e do Estado — mediante transferências especiais. O prazo, improrrogável, foi informado aos jurisdicionados por meio do Comunicado SDG nº 59/2024, assinado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), e veiculado na edição de hoje (10/10) do Diário Oficial do TCE (https://doe.tce.sp.gov.br).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em colaboração com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a Universidade da São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp), realizam na segunda-feira (14/10), o terceiro encontro técnico para a discussão sobre a Nova Lei de Licitações.
Em 2024, mais de 60% dos Tribunais já implementaram soluções de IA em suas áreas de fiscalização e, 20% deles, já utilizam até mesmo nas áreas administrativas. Dentre os exemplos de utilização estão os ‘chats’, muito aplicados na análise de jurisprudência, decisões, bem como o uso de sistemas para análise de documentos e dados para obtenção dos resultados e embasamento de decisões e julgamentos nas Cortes de Contas.
Mensalmente, o conteúdo elaborado pela Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) apresenta as mudanças e os impactos decorrentes da Nova Lei de Licitações, traz normativas, comunicados e links para vídeos de eventos realizados pela Corte no período.
Ao longo dos dois dias de programação, os participantes, egressos das diversas Cortes do país, participarão de palestras, mesas-redondas e debates acerca de ementas, das súmulas e jurisprudências, e da formatação de acórdãos e dos julgamentos tomados no âmbito dos Tribunais de Contas. Por meio do intercâmbio de conhecimentos e informações, os participantes ainda debaterão o uso da tecnologia e da Inteligência Artificial pelas Cortes de Contas.
Área de interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Assunto: Instrução Normativa SENARC/MDS nº 43, de 1º de outubro de 2024. Recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família. Exercício de 2023. Prazos e procedimentos de prestação de contas.
Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício fiscal.
O apelante alegou segundo o art. 98 da Lei 9.504/1997, que todos aqueles eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar nos trabalhos serão dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
