Boletim Informativo 360/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Meio ambiente.
Assunto: Portaria Normativa CGU nº 17. Comitê Permanente de Gerenciamento de Crise (CPGC).
Nota Técnica 462/2024
Áreas de interesse: Licitações e Contatos. Jurídico. Controle Interno.
Ementa: Contratação de bens e serviços comuns: implementação de uma checklist adaptável à realidade local.
Projeto exige que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais
Hoje esse portal já oferece um painel para consulta de preços; a Câmara dos Deputados discute a proposta
STF inicia julgamento sobre atribuições das guardas municipais
Recurso discute se municípios podem editar leis que autorizam guardas civis a fazerem policiamento ostensivo.
STF determina novas eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco
Para o ministro Flávio Dino, realização antecipada da eleição, em novembro de 2023, contrariou o princípio constitucional da contemporaneidade.
STF invalida normas do PA e de MS que previam sucessão de governador sem eleição
Constituições estaduais definiam que, em caso de dupla vacância, os presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual assumiriam o governo de forma definitiva.
