A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor declarado e o de mercado.
O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, anunciou o lançamento do curso “Introdução à Regularização Fundiária Urbana” no Portal Capacidades. Qualquer pessoa pode participar das aulas que visam capacitar profissionais e entidades envolvidas no enfrentamento à informalidade nas cidades brasileiras.
Constituição Federal determina que o comando das polícias civis e militares é dos governadores estaduais
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Votorantim, proferida pelo juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi, que determinou que o Município forneça informações ao vice-prefeito.
As prefeituras brasileiras têm até o dia 14 de novembro de 2024 para convocar suas Conferências Municipais do Meio Ambiente caso queiram assegurar o envio das propostas de suas cidades para as próximas etapas da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), cujo tema é “Emergência Climática: O Desafio da Transformação Ecológica”. Caso não o façam, as Conferências Municipais poderão ser convocadas diretamente por organizações da sociedade civil entre 15 e 30 de novembro.
Criada por iniciativa da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda–MT, a Lei Complementar Municipal n.º 234/2023 gerou vício formal, ao apropriar-se de função privativa do Chefe do Poder Executivo.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por causa da pandemia da Covid-19.
Passada a eleição e definidos os futuros prefeitos dos municípios capixabas, o foco volta-se para a transição de governo. Mas quais são as obrigações de quem sai? Quais as responsabilidades de quem chega? Mais uma vez, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se coloca ao lado dos gestores para auxiliar e tirar dúvidas.
Durante os “Seminários Novos Gestores”, realizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) entre 5 e 29 de novembro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizará plantões de atendimento para apoiar gestores e técnicos municipais no auditório da autarquia, em Brasília. Os técnicos do FNDE estarão disponíveis para esclarecer dúvidas e auxiliar na resolução de pendências. Os atendimentos ocorrerão das 9h às 12h e das 14h às 17h, sem necessidade de agendamento.
Áreas de interesse: Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto: Portaria CIB/SP nº 17. Fundo Estadual de Assistência Social.
