O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, “reforçando o entendimento de que situações de vulnerabilidade, como a apresentada pela apelante, devem ser observadas”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o julgamento das consultas formuladas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional sobre a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, às suas execuções fiscais.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.153), estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
Relator entendeu que a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento configura operação mista, uma vez que engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação dos restos mortais inumados.
Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado na última sexta-feira (22/11) e seu término estava previsto para a próxima sexta (29/11).
Para o relator, a tese a ser fixada vai contribuir para o fortalecimento do sistema de precedentes, uma vez que há divergência entre os tribunais locais e os julgados do STJ sobre essa questão jurídica.
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de o Poder Legislativo apreciar as contas anuais do chefe do Executivo quando o Tribunal de Contas se omite em fornecer parecer prévio.
Para a Corte, a presença de crucifixos e outros símbolos religiosos nos espaços públicos reflete a herança cultural brasileira, sem deslegitimar a atuação pública.
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a terceira edição, revista e atualizada, da publicação Judicialização da saúde – fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, com uma compilação de informações sobre o tema.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares.
