Áreas de interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Jurídico.
Assunto: Instrução Normativa nº 44/SENARC/MDS: Novos Prazos para Prestação de Contas dos Recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Exercício 2023.
O dever de licitar da administração pública, expresso na Constituição de 1988, busca a observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade e a garantia de se obter a proposta mais vantajosa nas contratações, por meio da realização de procedimento concorrencial formal, que permita a participação de todos os interessados.
O Ger@AGU reduz falhas, torna mais ágil, segura e padroniza a elaboração de editais na administração pública.
Segundo a decisão, os estados e o Distrito Federal podem definir regras complementares adequadas à realidade local.
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024, dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024/MS. Essa medida está em conformidade com as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
A decisão considerou que houve vício de iniciativa, pois a norma invadia a competência do Executivo, alterando contratos e gerando despesas ao governo.
