26/02/2025 – Conam

É falsa a informação que alíquota de contribuição do MEI subiu

Noticia Tributo Municipal, NotíciasPor Camille Braga 26/02/2025

Reajuste no valor do DAS leva em conta aumento do salário-mínimo e não no percentual a ser pago

Receita Federal lança cartilha para orientar novos prefeitos e prefeitas

Noticia Tributo Municipal, NotíciasPor Camille Braga 26/02/2025

A cartilha traz orientações para conformidade tributária dos entes públicos municipais.

Ministério amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais

Noticia Direito Público, NotíciasPor Camille Braga 26/02/2025

Novo texto da proposta elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública reconhece o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, em consonância com decisão do STF

Agente público deve pagar multa por infração que comete ao dirigir veículo oficial

Noticia Servidor Público, NotíciasPor Camille Braga 26/02/2025

Os órgãos públicos paranaenses devem implementar mecanismos de controle de suas frotas para identificar condutores infratores e responsabilizá-los pelo pagamento das multas por irregularidades de trânsito que eventualmente cometam ao dirigir veículos oficiais. A medida busca cumprir às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), garantindo maior transparência e responsabilidade no uso de veículos oficiais.

STF invalida descontos sobre honorários de procuradores do estado de SP em transações

Noticia Servidor Público, NotíciasPor Camille Braga 26/02/2025

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais quaisquer normas estaduais que concedem descontos sobre os honorários de advogados públicos em programas de transação relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Lei municipal que coíbe atos de vandalismo contra patrimônio público em Poá é parcialmente constitucional, decide OE

Noticia Direito Público, NotíciasPor Camille Braga 26/02/2025

Decisão por unanimidade de votos.

Não cabe ‘sanção política’ para cobrança de débitos tributários, diz juiz

Noticia Tributo Municipal, NotíciasPor Camille Braga 26/02/2025

O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários.