Notas e Informações 614/2025

N. Inf. Direito Público, Notas e Informações, Orientações TécnicasDeixe um comentário

Áreas de Interesse: Gabinete do Prefeito. Secretaria ou Departamento Municipal de Segurança Pública. Secretaria ou Departamento Municipal de Negócios Jurídicos.

Assunto: Orientações para os Municípios a respeito da possibilidade de repasse de recursos financeiros às Guardas Municipais por meio de transferências voluntárias decorrentes de indicações parlamentares – Decreto nº 69.438, de 26 de março de 2025.

Recomendação 275/2025

Orientações Técnicas, Rec. Servidor Público, RecomendaçãoDeixe um comentário

Áreas de interesse: Governo/Administração. Jurídico. Recursos Humanos. Previdência.

Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – Regularização do critério “Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS”. Ofício Circular SEI nº 42/2025/MPS. Observância do prazo: 31 de julho de 2025.