Ato Declaratório Executivo cria natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS
O Ato Declaratório Executivo da Coordenação de Cadastro e Movimentação de Pessoal (Cocad) 12/2025, que institui a Natureza Jurídica do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 12 de junho.