Tribunal aplicou o Tema 677 do STJ, destacando que a realização de depósitos judiciais com a finalidade de garantir o juízo não afasta a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento da dívida.
As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ 3,9 mil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca uma novidade importante para as administrações tributárias municipais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 23 de maio, em decisão no processo 0003263-30.2024.2.00.0000, a alteração no Provimento 149/2023 que amplia o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Isso poderá auxiliar as gestões locais na cobrança de dívidas.
Eficiência e uniformidade nas decisões.
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional antecipar em mais de um ano a eleição de meio de legislatura para a presidência e outros cargos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe).
Iniciativa visa apresentar anteprojeto de lei com foco em integridade, compliance e combate ao crime organizado em licitações e contratos administrativos
Informamos que estão disponíveis para consulta os FPM.
FPM 3º Decêndio Realizado e Valores Históricos.(DL-CON-POG 88/2025)
FPM 3º Decêndio Realizado e Valores Históricos.
FPM 3º Decêndio Realizado e Valores Históricos.
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