O Tribunal de Contas mineiro (TCEMG) julgou irregular o procedimento adotado pelo governo estadual de atrasar e parcelar os salários dos profissionais da Educação Básica em 2020.
Por unanimidade, Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Flávio Dino, e aplicou ao caso a jurisprudência da Corte
A portaria também altera os atributos de diversos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Entre as orientações, destaca-se a necessidade de preencher o campo “Resumo do Objeto” com uma síntese clara da matéria tratada, evitando a inclusão de partes desconexas de peças protocoladas.
Atenção, gestor! O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, convoca os prefeitos e as prefeitas a somarem esforços em Brasília na próxima semana em uma mobilização pela aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, texto elaborado pela entidade municipalista (trata de dívidas municipais junto à União, precatórios e não incidência de Pasep sobre receitas dos RPPS) na Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados.
O objetivo central é ampliar o acesso da população a alimentos saudáveis, especialmente os produzidos por agricultores familiares, promovendo também a geração de renda e a inclusão socioprodutiva.
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, inclusive em casos de canalização.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
