A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença”.
O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, as cláusulas que estabelecem cobrança percentual sobre novas adesões “caronas” em sete atas de registros de preço do Consórcio União da Serra Geral.
Alteração na natureza jurídica e desvio da finalidade pública justificaram reversão do bem ao município
A norma inclui ainda uma reserva dentro desse percentual para mulheres negras ou com deficiência.
Apoio na atribuição do assunto dos processos.
A decisão foi formalizada por meio da Resolução CNAS/MDS nº 201, publicada nesta terça-feira (23).
A nova exigência entra em vigor dentro de 120 dias e será aplicada a todos os beneficiários e seus representantes legais.
A medida altera a Lei nº 14.705/2023, ampliando as garantias e o suporte a esses pacientes.
A medida contempla servidores civis e militares de qualquer esfera – federal, estadual ou municipal – e garante que o empregado público poderá solicitar a transferência independentemente do interesse do seu órgão de origem, desde que haja filial ou representação na nova localidade.
