O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (28/8), para esclarecer que é possível aplicar a qualquer processo atualmente em curso os critérios definidos no último ano pela corte sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o parecer exarado e aprovado na Sessão do Tribunal Pleno de 20 de agosto de 2025, no qual este Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deliberou que os dispêndios com a Operação Delegada não se caracterizam como despesa de pessoal, fica revogado, em sua integralidade, o Comunicado Audesp n.º 40/2024.
A portaria regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira da União referente à transferência especial prevista no artigo 166-A da Constituição Federal, incluindo procedimentos que garantem controle e transparência na aplicação dos recursos.
A iniciativa é promovida pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A Primeira Câmara, com reuniões às terças-feiras, às 14h, terá como presidente o conselheiro Dimas Ramalho, com Marco Aurélio Bertaiolli e Samy Wurman como membros.
Segundo a portaria, os critérios valem principalmente para famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, mas poderão contemplar até 20% das famílias da Faixa Urbano 2 em cada empreendimento.
As ações serão financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), dentro da modalidade Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
O selo será concedido anualmente, por meio de edital, após análise e avaliação de iniciativas inscritas em formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria.
De acordo com a medida, o preço de referência será de R$ 9,80 para almoço e jantar e R$ 3,38 para café da manhã.
Trata-se da cisterna telhadão multiuso de 16 mil litros com galpão de 40 m², que passa a integrar o Programa Cisternas.