A definição de um calendário para votação do 2º projeto lei complementar sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) no Senado deu alívio às equipes econômicas dos estados.
O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado.
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso.
Considerando o Comunicado SDG 40/2025, que torna obrigatória a remessa de dados de Processos de Seleção e Admissões de pessoal a partir de 1º de setembro de 2025 no Sistema Audesp Atos de Pessoal.
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, negou provimento ao recurso do Município de Jales que insistiu em negar sua responsabilidade subsidiária, imputada pelo Juízo da Vara do Trabalho daquela cidade, pelos créditos devidos a uma funcionária terceirizada que atuou como inspetora de alunos em estabelecimento municipal de educação básica.
O processo participativo acontece entre os dias 1º e 20 de setembro de 2025, por meio de formulário disponível nos sites da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria de Políticas para a Mulher.
A iniciativa permitirá que estados e municípios adquiram alimentos da agricultura familiar para doação a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Previsão Mensal e 1º cota Realizada.(DL-CON-POG 124/2025)
ICMS Previsão Mensal e 1º cota Realizada.
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