Taxa Selic deve corrigir valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública, reafirma STF
Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade do índice de atualização fixado por emenda constitucional sobre o tema
Proprietários de imóvel em área de preservação não precisam pagar IPTU
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade.
TJ-MA anula inclusão automática de sócios em certidão de dívida ativa
A Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de pagamento de obrigação tributária pela empresa não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio, nem a inclusão automática em certidão de dívida ativa (CDA).
Bancos não devem sofrer IRRF sobre financiamentos a estados e municípios, decide Receita
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 142/2025, respondeu a questionamento de instituição financeira sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos realizados por órgãos públicos referentes a empréstimos e financiamentos.
TJ-AL mantém decisão que afastou cobrança de ISS de autoconstrução
A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há negócio jurídico em que uma das partes se obriga a prestar algum dos serviços listados na Lei 116/2003, recebendo, em troca, remuneração.
Notas e Informações 690/2025
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração.
Assunto: Saúde. Ambiente HUB de soluções digitais. Sistema MedSus. Portaria GM/MS nº 7.952, de 12 de agosto de 2025.
DL-CON-POG 131/2025 Cordeirópolis
FPM INPC – Agosto.
DL-CON-POG 131/2025 Embu das Artes
FPM INPC – Agosto.
DL-CON-POG 131/2025 Embu-Guaçu
FPM INPC – Agosto.
DL-CON-POG 131/2025 Espírito Santo do Pinhal
FPM INPC – Agosto.