A Lei Complementar 218/2025, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25), estabelece que serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde forem executados, e não no local da sede da empresa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aplicação dos critérios da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinguir execuções fiscais por ausência de interesse de agir não viola a separação de poderes nem a competência tributária dos entes federativos.
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/24) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da EC 132.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que tem direito o contribuinte que busca restituição de tributo ou compensação tributária. O entendimento, da 1ª Turma, derruba, na prática, tese apresentada para recuperar mais de cinco anos de recolhimentos indevidos.
Edital do Ministério das Cidades vai selecionar 50 propostas e oferecer assessoria técnica para fortalecer o planejamento urbano e a resiliência climática dos municípios
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Ministros entenderam que projetos apresentados e vetados pelo Executivo afastam a inércia do Congresso.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep (Proamusep) que, em futuras licitações, elabore Estudo Técnico Preliminar (ETP) considerando as reais necessidades da entidade, com a devida justificativa técnica para as especificações exigidas para o objeto licitado, incluindo o parcelamento ou não da contratação, com vistas à economicidade do certame, bem como à efetividade da contratação.
Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária