DL-CON-POG 145/2025 Taubaté
ICMS 3º Cota realizada.
Governo publica novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil para os próximos dez anos
O plano prevê fortalecimento da governança, expansão da participação da sociedade civil e investimento em prevenção, com prioridade para grupos mais vulneráveis.
Governo lança programa para fortalecer gestão de políticas públicas para mulheres
Coordenado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, o programa prevê doação de bens e equipamentos, apoio técnico e processos formativos continuados para equipes governamentais.
SUS deverá garantir atendimento integral a vítimas de violações de direitos humanos, determina nova resolução
A norma determina que União, estados, municípios e o Distrito Federal devem assegurar atenção integral à saúde física e mental das vítimas, incluindo fornecimento de medicamentos, insumos e acompanhamento contínuo.
Conanda cria diretrizes inéditas para proteger crianças e adolescentes dos impactos da crise climática
A norma estabelece que órgãos públicos, empresas e instituições sociais devem adotar medidas integradas para proteger crianças e adolescentes em situações de desastres ambientais, eventos extremos e riscos climáticos de evolução lenta, como secas prolongadas e aumento do nível do mar.
Governo de SP amplia subsídio habitacional para impulsionar economia em cidades com menos de 20 mil habitantes
A nova norma aumenta o valor dos subsídios para empreendimentos em municípios com menos de 20 mil habitantes, que agora passam a receber R$ 16 mil por unidade habitacional, o maior valor previsto entre os diferentes recortes territoriais.
ANA eleva para R$ 56,4 milhões valor mínimo para exigência do certificado de sustentabilidade de obras hídricas
De acordo com a nova norma, o valor limiar passa a ser de R$ 56.424.500,00, conforme o Decreto nº 4.024/2001, atualizado pelo Decreto nº 12.478/2025.
Receita Federal altera regras para parcelamento de débitos tributários e não tributários
Entre as principais alterações, está a inclusão da obrigatoriedade de autorização para débito automático das parcelas — medida que não se aplica a estados, municípios e ao Distrito Federal.