Governo Federal publica novas regras para concessão de benefícios eventuais na Assistência Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou, em reunião ordinária realizada em 16 de outubro, a Resolução nº 213/2025, que redefine critérios, prazos e orientações para a concessão de benefícios eventuais — auxílios emergenciais destinados a famílias em vulnerabilidade temporária. A norma, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, determina que estados, municípios e o Distrito Federal estabeleçam regras claras e prazos máximos para a entrega dos benefícios.
