O Ministério da Fazenda publicou a Portaria PGFN/MF nº 3.122/2025, que altera as regras do parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios inscritos na dívida ativa da União.
O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 832/2025, que altera normas do MEC Gestão Presente e reforça a governança de dados da educação básica.
A medida amplia a participação de entidades como Consed, Undime, Consec e Conif no comitê gestor da plataforma.
Áreas de Interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa:Comunicado SDG nº 70/2025. Ações de fomento a matrículas em tempo integral no âmbito do Fundeb. Programa Escola em Tempo Integral (ETI).
Áreas de Interesse: Finanças/Tributos. Governo/Administração. Jurídico.
Ementa: Reforma Tributária. Considerações gerais sobre o tema, esclarecimentos e orientações acerca das medidas a serem obrigatoriamente adotadas pelos Municípios em virtude do novo modelo de tributação instituído no sistema brasileiro, além de sugestões de providências que podem auxiliar na mitigação dos efeitos da Reforma.
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração.
Saúde. Programa Agora Tem Especialistas. Componente Ambulatorial e Cirúrgico. Modelo de execução unificada dos recursos. Portaria GM/MS nº 8.674, de 10 de novembro de 2025.