TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei
Candidato ao cargo de eletricista, inabilitado no TAF, pode seguir na disputa
STF suspende “penduricalhos” no serviço público e limita remuneração ao teto constitucional
Decisão do ministro Flávio Dino dá prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem remunerações
TCE lança ferramenta que monitora recursos públicos na educação básica e na saúde
Com o intuito de orientar sobre a importância da fiscalização e do acompanhamento dos recursos públicos destinados à educação básica e à saúde, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na quinta-feira (5/2), o ‘Portal dos Conselhos Municipais’.
Nota Técnica 538/2026
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Regras sobre Equilíbrio Fiscal, Espaço Fiscal e Operações de Crédito: impactos para os Municípios. Portaria STN/MF nº 2.831/2025.
Nota Técnica 539/2026
Áreas de Interesse:Jurídico. Licitações e Contratos Administrativos.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações e aprimoramentos para os processos de contratação pública, dentre os quais temos a previsão da possibilidade de estabelecimento de garantia adicional quando tratar-se de obras e serviços de engenharia, constante no artigo 59, §5º da lei regente.